O que é o Indulto § 237 (a) (1) (H)?

 

O Indulto § 237 (a) (1) (H) é uma isenção humanitária criada pelo Congresso para certos residentes legais permanentes passíveis de deportação, que tenham um parente que se qualifica. é uma forma de evitar remoção (deportação). Fornece indulto discricionário para certos equívocos e fraudes no momento da admissão. Se um requerente é elegível, este indulto fornece alívio de remoção, que resulta em arquivamento do processo. O estatuto completo do indulto é o seguinte:

"Indulto autorizado para certos equívocos. As disposições do presente parágrafo relativo à deportação de estrangeiros dentro dos Estados Unidos sobre o fundamento de que eram inadmissíveis no momento da admissão como estrangeiros, conforme descrito na Seção 1182 (a) (6) (C) (i) deste título, seja intencional ou inocente, podem, a critério do Procurador-Geral, dispensar qualquer estrangeiro (exceto o estrangeiro descrito no parágrafo (4) (D)) que—

1. (I) é o cônjuge, pai, mãe, filho ou filha de um cidadão americano ou de um estrangeiro legalmente admitido nos Estados Unidos como residente permanente; e
   (II) tinha posse de visto de imigrante ou documento equivalente e era adminssível nos Estados Unidos no momento da entrada no país exceto para os fundamentos de inadmissibilidade referidos nas alíneas (5) (A) e (7) (A) da seção 1182 (a), do presente título, que foram resultado direto da fraude ou equívoco. OU
2. é um peticionário independente do Ato de Violência Contra a Mulher (VAWA, na sigla em inglês).

O perdão da remoção por fraude ou equívoco garantido neste subparágrafo também deve ser aplicado para o perdão da remoção baseada nos fundamentos de inadmissibilidade que sejam resultado direto tal fraude ou equívoco .

Que tipos de remoção podem ser perdoados?

A Seção § 237 (a) (1) (H) refere-se a um perdão de deportação e serve especificamente para acusações de remoção com base na INA § 237 (a) (1) (A) (razão da deportação). Perdoa deportação e está disponível para estrangeiros que tenham sido admitidos. Porém, não absolve nenhuma acusação descrita no INA seção 212 (inadmissibilidade). A seção § 237 (a) (1) (H) perdoa, principalmente, três elementos:

• Removibilidade baseada principalmente em deportabilidade;
• Qualquer fundamento implícito de inadmissibilidade que tenha resultado diretamente de fraude ou equívoco cometidos na admissão
• Fraude implícita.

Quem se qualifica para o Indulto § 237(a)(1)(H)?

O Indulto § 237 (a) (1) (H) é específico para "estrangeiros com um membro da família que se qualifique e que atendam também a outros requisitos", bem como para peticionário independente do VAWA.

Mais especificamente, a primeira classe, ou seja, os estrangeiros com um membro da família que se qualifique e que atendam a outros requisitos, é composta por um estrangeiro que:

1. Tem um membro da família que se qualifique (cônjuge, pai ou mãe, filho ou filha que seja um cidadão americano ou residente legal permanente). Não deve haver empecilhos para o parente ou o requerente;
2. Tinha visto de imigrante ou documento equivalente, no momento da admissão. Em outras palavras, um visto ou documento equivalente com o qual o requerente tenha conseguido a admissão, mesmo se adquirido por meio de fraude ou equívoco; e
3. Era, de alguma forma, admissível no momento da admissão.

O peticionário independente do VAWA, definido sob INA § 101 (a) (51), não tem limitações específicas adicionais sobre os requisitos de elegibilidade. O peticionário independente do VAWA só tem de mostrar que foi admitido nos Estados Unidos e que a admissão envolveu fraude ou equívovo, independentemente de ser intencional ou inocente. O peticionário independente do VAWA não precisa de um membro da família que se qualifique.

Pode o requerente solicitar ildulto de qualquer fraude ocorrida após a entrada nos Estados Unidos?

Em uma decisão recente da Junta de Apelações de Imigração (BIA, na sigla em inglês), concluiu-se que sim, o Indulto § 237 (a) (1) (H) também pode estar disponível para fraudes cometidas durante o ajuste de status. A decisão explica que a Seção 237 (a) (1) da Lei aplica-se a um estrangeiro que é "inadmissível no momento da entrada ou de ajuste de status ou que viola o status." Matter of Agour, 26 I & N dezembro 566 (BIA 2015). Portanto, pode ser concedido, a um estrangeiro, o indulto por fraude ou equívoco cometidos no momento de seu ajuste de status.

Que fatores os juízes de Imigração levam em consideração ao analisar um pedido de Indulto 237(a)(1)(H) ?

é importante ter em mente que, mesmo quando um requerente é elegível por lei para solicitar o indulto, um juiz de imigração tem o poder de negar ou aprovar. Isso foi detalhadamente explicado na decisão da BIA, Matter of Tijam, que concluiu que um juiz de imigração “deve examinar cada um dos fatores adversos, incluindo fraude inicial do estrangeiro, para determinar se, à luz dos fatores apresentados, o perdão de deportabilidade deve ser concedido a fim de manter a unidade da família do estrangeiro e fortes laços com os Estados Unidos”. Matter of Tijam, 22 I & N dezembro 408, 417 (1998). De acordo com esta decisão, há vários fatores positivos e negativos que um juiz de imigração deve levar em consideração. Fatores negativos podem incluir a natureza e as circunstâncias subjacentes à fraude ou ao equívoco envolvidos; se o requerente tem antecedentes criminais e, em caso afirmativo, são considerados a natureza, gravidade e tempo decorrido após esse registro; e quaisquer outras provas que confiram ao requerente um caráter moral questionável. Fatores positivos considerados podem incluir laços familiares nos Estados Unidos; residência de longa duração nos Estados Unidos; histórico de emprego; compromissos com propriedade ou com negócios; provas de prestação de serviços à comunidade; bem como outras evidências que demonstrem bom caráter moral do estrangeiro. Id. em 412, 413. Um juiz de imigração leva em conta todos os fatores, tanto positivos quanto negativos, na tomada de decisão.

Como requerer o Indulto § 237 (a) (1) (H)?

Uma vez que indulto é para evitar a remoção, o requerente, ainda durante o processo, deve solicitar esse indulto para um juiz de imigração. Ao contrário de outros tipos de perdão, não há formulários específicos a serem preenchidos e, além disso, também não existem taxas para o Indulto § 237 ( a) (1 ) (H).

Como sempre, é aconselhável entrar em contato com um advogado de imigração altamente qualificado e experiente para discutir o seu caso e encontrar as melhores opções. Entre em contato conosco se você tiver dúvidas ou precisar de assistência. Ficaremos felizes em ajudá-lo. Você pode ligar para o escritório no número 407-674-6968.